Termos e Condições de Uso

Última atualização: 4 de Junho de 2026

Estes Termos e Condições regulamentam o uso do aplicativo móvel PayLend (doravante, "o Aplicativo"). Ao instalar e usar o Aplicativo, você (doravante, "o Usuário") concorda em cumprir com as disposições aqui estabelecidas.

1. Descrição do Serviço

PayLend é uma solução tecnológica projetada para a gestão de empréstimos e acompanhamento financeiro, operando em um modelo offline-first com sincronização segura na nuvem.

2. Modelo de Assinatura e Período de Teste (Free Trial)

O acesso às funcionalidades do Aplicativo requer uma assinatura ativa:

• Teste Grátis: Todo novo usuário tem direito a um período de teste gratuito de quatorze (14) dias corridos. Ao final deste período, o plano selecionado será cobrado automaticamente, a menos que a assinatura seja cancelada pelo menos 24 horas antes do vencimento.
• Planos: São oferecidos planos de cobrança mensal e anual. Os preços atuais serão aqueles mostrados na interface de compra da respectiva loja de aplicativos (Google Play Store / Apple App Store).

3. Renovação e Períodos de Carência

As assinaturas são renovadas automaticamente. Caso o pagamento falhe na data de renovação, será concedido acesso ininterrupto sob os seguintes termos:

• Plano Mensal: Sete (7) dias de carência.
• Plano Anual: Vinte e oito (28) dias de carência.

Se o pagamento não for regularizado após o período de carência, as funções de registro do Aplicativo serão suspensas (Modo de Apenas Leitura).

4. Cancelamento e Reembolsos

• Cancelamento: O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento a partir das configurações da conta na loja de aplicativos. O cancelamento evitará a próxima renovação, mas não gerará reembolsos para períodos já pagos.
• Reembolsos: Os pagamentos não são reembolsáveis, exceto em casos onde a legislação local ou as políticas da loja de aplicativos assim o exijam.

5. Privacidade e Segurança de Dados

• Propriedade de Dados: O Usuário é o único proprietário das informações financeiras e de negócios inseridas no Aplicativo.
• Sincronização na Nuvem: Os dados do Usuário são sincronizados e armazenados com segurança em servidores na nuvem (Supabase) para fornecer backups em tempo real e suporte para múltiplos dispositivos. O desenvolvedor implementa medidas rígidas de segurança, mas não é responsável por violações de dados resultantes de contas de Usuário comprometidas.
• Responsabilidade de Acesso: É responsabilidade do Usuário gerenciar e proteger suas credenciais de acesso.

6. Propriedade Intelectual

Todo software, código, design e logotipos relacionados ao PayLend são de propriedade exclusiva do desenvolvedor. O Usuário possui uma licença de uso pessoal, intransferível e revogável. A reprodução total ou parcial do código por meio de engenharia reversa é proibida.

7. Limitação de Responsabilidade

O Aplicativo é fornecido "como está". O desenvolvedor não garante que a ferramenta esteja livre de erros. Em nenhum caso o desenvolvedor será responsável por:

• Perdas econômicas ou erros de cálculo contábil.
• Não conformidade fiscal por parte do Usuário.
• Incompatibilidade com dispositivos específicos.

8. Modificações

O desenvolvedor reserva-se o direito de modificar estes termos. O uso contínuo do Aplicativo após uma atualização dos termos constitui a aceitação dos mesmos.

9. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Dominicana. Para qualquer controvérsia, as partes submetem-se à jurisdição dos tribunais de Santo Domingo, Distrito Nacional.