Termos e Condições de Uso
Última atualização: 4 de junho de 2026
Estes Termos e Condições regulam o uso do aplicativo móvel PayLend (doravante, “o Aplicativo”). Ao instalar e utilizar o Aplicativo, você (doravante, “o Usuário”) concorda em cumprir com as disposições aqui estabelecidas.
1. Descrição do Serviço
O PayLend é uma solução tecnológica projetada para gerenciamento de empréstimos e acompanhamento financeiro, operando em um modelo offline-first com sincronização segura na nuvem.
2. Modelo de Assinatura e Período de Teste (Free Trial)
O acesso às funcionalidades do Aplicativo requer uma assinatura ativa:
- Teste Gratuito: Todo novo usuário tem direito a um período de teste gratuito de quatorze (14) dias corridos. Ao final deste período, o plano selecionado será cobrado automaticamente, a menos que a assinatura seja cancelada pelo menos 24 horas antes do vencimento.
- Planos: São oferecidos planos de faturamento mensal e anual. Os preços vigentes serão os mostrados na interface de compra da respectiva loja de aplicativos (Google Play Store / Apple App Store).
3. Renovação e Períodos de Carência
As assinaturas são renovadas automaticamente. Caso o pagamento falhe na data de renovação, o acesso ininterrupto será concedido sob os seguintes termos:
- Plano Mensal: Sete (7) dias de carência.
- Plano Anual: Vinte e oito (28) dias de carência.
Se o pagamento não for regularizado após o período de carência, as funções de registro do Aplicativo serão suspensas (Modo Somente Leitura).
4. Cancelamento e Reembolsos
- Cancelamento: O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento a partir das configurações de sua conta na loja de aplicativos. O cancelamento impedirá a próxima renovação, mas não gerará reembolsos por períodos já pagos.
- Reembolsos: Os pagamentos não são reembolsáveis, exceto nos casos em que a legislação local ou as políticas da loja de aplicativos assim o exigirem.
5. Privacidade de Dados e Segurança
- Propriedade dos Dados: O Usuário é o único proprietário das informações comerciais e financeiras inseridas no Aplicativo.
- Sincronização na Nuvem: Os dados do Usuário são sincronizados e armazenados com segurança em servidores em nuvem (Supabase) para fornecer backup em tempo real e suporte a vários dispositivos. O desenvolvedor implementa medidas de segurança rígidas, mas não é responsável por violações de dados resultantes de contas de Usuário comprometidas.
- Responsabilidade de Backup: É responsabilidade do Usuário gerenciar suas credenciais de acesso.
6. Propriedade Intelectual
Todo o software, código, design e logotipos relacionados ao PayLend são de propriedade exclusiva do desenvolvedor. O Usuário tem uma licença de uso pessoal, intransferível e revogável. A reprodução total ou parcial do código por meio de engenharia reversa é proibida.
7. Limitação de Responsabilidade
O Aplicativo é fornecido “como está”. O desenvolvedor não garante que a ferramenta esteja livre de erros. Em nenhum caso o desenvolvedor será responsável por:
- Perdas econômicas ou erros de cálculo contábil.
- Incumprimento fiscal por parte do Usuário.
- Incompatibilidade com dispositivos específicos.
8. Modificações
O desenvolvedor reserva-se o direito de modificar estes termos. O uso continuado do Aplicativo após uma atualização dos termos constitui aceitação dos mesmos.
9. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Dominicana. Para qualquer controvérsia, as partes se submetem à jurisdição dos tribunais de Santo Domingo, Distrito Nacional.